Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos

1 - Requerimento padrão assinado

2 - Projeto Técnico-Econômico contendo os seguintes itens:  objetivos; valor inicial de investimento; área necessária para sua instalação, se própria ou concedida/doada; absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; viabilidade de funcionamento regular; prazo para o início de funcionamento da atividade; produção inicial estimada; estudo de viabilidade econômica do empreendimento; atestados de idoneidade financeira; projeção de faturamento mínimo, se for o caso; estimativa de todos os impostos a serem gerados; projeção de número de empregos diretos e indiretos; projeto de preservação do meio ambiente e minimização dos riscos potenciais, bem como compromisso formal de recuperação dos danos eventualmente causados pelo empreendimento, se for o caso; outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal;

3 - Cópia do contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

4 - Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

5 - Prova de regularidade quanto a: tributos e contribuições federais; tributos estaduais; tributos do Município de sua sede; contribuições previdenciárias; FGTS; e débitos trabalhistas;

6 - Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da comarca que pertence o Município em que a empresa interessada tiver sua sede.

7 - Documentos complementares requeridos pelo Setor Competente