Descrição do Serviço
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Quem pode Solicitar?
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Requisitos
1 - Requerimento endereçado ao Prefeito
2 - RRT ou ART
3 - Licença Ambiental
4 - Memorial descritivo
5 - Mapas
6 - Documento de Propriedade do imóvel
7 - Demais documentos complementares que podem ser solicitados pelo Setor competente.
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